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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 10:53
Companhia Aérea condenada por extravio de bagagem
A TAM Linhas Aéreas terá que pagar indenizações, nos valores de R$ 7.298,12 e de 5 mil reais, a
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 18:37
CNJ determina reserva de vagas para deficientes ao cargo de juiz
editais de concurso público para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de deficiência física.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 15:25
Quem não justifica o voto não pode nem fazer concurso público
neste domingo (5) deve comparecer a uma seção eleitoral ou posto indicado pela Justiça Eleitoral e
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 10:10
Ministros do TSE decidem que filho do presidente Lula é inelegível
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite de ontem (18), que o filho
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 12:29
Desembargador concede habeas corpus e liberta pai e madrasta de Isabella.
, respectivamente pai e madrasta da menina Isabella Nardoni, 5, morta no último dia 29 de março, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 09:55
Senado aprova emenda da Câmara a projeto que beneficia diabéticos
O Senado aprovou nesta terça-feira (5) emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 22 de Julho de 2005 - 01:00
Contribuição previdenciária, pagamento e extinção da punibilidade.
Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2005 - 01:00
Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas
Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 06 de Julho de 2005 - 01:00
Contribuição previdenciária, pagamento e extinção da punibilidade.
Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.560, de 30 de Dezembro de 2002
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 18:08
O STF é quem estabelece a competência do STF? Ou a “Síndrome do Vigia Megalômano”
Por Eduardo Luiz Santos Cabette
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 13:13
Ratio Decidendi x Obter Dictum: uma análise à luz do Sistema de Precedentes Brasileiros
O escopo do presente é analisar a distinção entre a ratio decidendi e a obter dictum no sistema de precedentes.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 18 de Maio de 2010 - 01:00
Banco do Brasil. Programas de incentivo ao afastamento (PAI e PEA).
Princípio da boa-fé objetiva. Vício.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 10:03
Código do Consumidor é aplicável a casos de extravio de bagagem
Companhia aérea cujo passageiro teve sua mala extraviada, com subtração de objetos, terá que pagar R$ 3,7 mil. A 11ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, deu provimento à ação de indenização por danos materiais contra Gol Transportes Aéreos S.A.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Julho de 2018 - 14:54
Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil
O objetivo do presente artigo é analisar a importância do observatório social como instrumento de participação da sociedade civil no controle da Administração Pública. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. O observatório social desempenha, no contexto do Estado Democrático de Direito, uma importante ferramenta para o controle da gestão desempenhada pela Administração Pública. Tal fato decorre, principalmente, dos pilares de gestão pública e de transparência que permitem o monitoramento das atividades empreendidas pela Administração, a partir da fiscalização do cidadão, bem como o cumprimento de determinações estabelecidas no conjunto legislativo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Transparência, Lei de Acesso a Informações, Lei de Licitações, entre outras), o quê confere materialidade a accountabillity societal. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 11:05
Turma mantém condenação contra ex-dirigentes da Codeplan e do ICS
aos cofres públicos, solidariamente, mais de 5 milhões de reais, montante composto pelo valor do dano
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 12:49
TAM é condenada a indenizar cadeirante
A TAM Linhas Aéreas S/A terá que pagar 5 mil e 880 reais por danos materiais e 20 mil por danos
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 11:22
Município condenado: fuga de paciente
dois filhos de uma paciente com sofrimento psíquico em R$ 46, 5 mil por danos morais. Conforme os
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Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009
, em 22/9/09, p. 66, e no DJ-e nº 160/2009, em 22/9/09, p. 3-5).
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Setembro de 2004 - 01:00
Lei nº 10.954, de 29 de Setembro de 2004.
de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
